O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou
uma ação civil pública contra o secretário municipal de Sobral Jorge
Vasconcelos Trindade por acúmulo de cargos com suas respectivas remunerações. O
pedido é para que ocorra a suspensão imediata do pagamento dos seus vencimentos
que cumulam indevidamente. O documento foi assinado no dia 15 de janeiro, pelo
promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior.
Jorge Vasconcelos Trindade é servidor efetivo da
Guarda Municipal de Sobral, onde exerce a função de guarda civil, lotado na
Secretaria de Segurança e Cidadania do Município, tendo, em oportunidades
distintas, durante os últimos quatro anos, exercido as funções comissionadas de
comandante da referida Guarda Municipal e de secretário municipal de Segurança
e Cidadania de Sobral.
O MPCE observou em procedimento administrativo
que nos recibos de pagamento de salário do acionado, mesmo ocupando cargo
políticos, nunca deixou de constar os vencimentos de servidor efetivo do
Município e suas respectivas remunerações, como se estivesse trabalhando no
cargo.
De acordo com o artigo 37 da Constituição
Federal, “é vedada a cumulação de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, sendo as hipóteses: a de dois cargos de professor,
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, por fim, a de
dois cargos privativos de médicos”.
Com isso, o MPCE pede pela suspensão imediata do
pagamento dos vencimentos que cumulam indevidamente. Além disso, requer a perda
da função pública que porventura esteja ocupando, a suspensão de 3 a 5 anos dos
direitos políticos, o arbitramento de multa, a proibição de contratar com o
poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e o ressarcimento
integral ao dano causado ao erário municipal.
Fonte: Cearanews7 c/ informações do MP/CE
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